A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD – Lei n° 13.709/2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais: de liberdade; privacidade; livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Essa Lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.

Resumindo, coloca nas mãos do titular das informações o controle sobre elas. Ou seja: todo usuário deve permitir, de forma explícita, consciente e espontânea, que a UNEB utilize os seus dados pessoais para fins específicos.

Estes fins também devem ser explícitos pela UNEB. Dessa forma, cada parte deixa clara a sua responsabilidade e compromisso, estabelecendo uma relação de mais transparência e segurança.

O Escritório de Processos e Projetos faz parte da comissão de implantação da LGPD na Universidade atuando em conjunto com a GERINF quanto a atualização da política de privacidade do corpo discente, docente e demais servidores assim como os usuários que realizem algum tipo de atividade.

Saiba mais acessando a página da LGPD Uneb e a nossa 14ª Edição do Boletim Informativo EPP disponpivel em Publicações.