LGPD

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD – Lei n° 13.709/2018) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para o tratamento a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.

A LGPD (Lei nº 13.709) entrou em vigor no Brasil em 14 de Agosto de 2018 e obteve as suas sansões administrativas regulamentada em 01/08/2021 com a fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos.

Diante de atuais casos de uso indevido, comercialização sem autorização e vazamento de dados, a Lei visa estabelecer regras e punições para garantir ao titular do dado o controle sobre seus dados pessoais, privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

Saiba mais sobre a lei no portal da LGPD da Universidade clicando na imagem abaixo: